LEI COMPLEMENTAR N° 074/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS METROPOLITANOS, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, RATIFICA O  PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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