EMENDA Nº006/2017

Altera o art 30. Cap. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.


EMENDA Nº005/2013

Altera a redação do § 4º, do inciso II, do art. 20, da Lei Orgânica do Município e dá outras


EMENDA Nº004/2011

Altera a redação do art. 10 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.


EMENDA Nº 007/2018

Acrescenta o Art. 109-A para tornar obrigatório a execução da Programação Orçamentaria…