EMENDA Nº006/2017
Altera o art 30. Cap. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Arquivos
EMENDA Nº005/2013
Altera a redação do § 4º, do inciso II, do art. 20, da Lei Orgânica do Município e dá outras
EMENDA Nº004/2011
Altera a redação do art. 10 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
EMENDA Nº 007/2018
Acrescenta o Art. 109-A para tornar obrigatório a execução da Programação Orçamentaria…