Lei Complementar
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Lei Complementar nº 102
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Lei Complementar nº 101
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Lei Complementar nº 100 - Reajuste Magistério
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Lei Complementar nº 099 - Altera a LC nº 098-2023
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Lei Complementar nº 098 - Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal
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Lei Complementar nº 97 - Cria cargos de agentes públicos de licitação
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Lei Complementar nº 96 - Altera a LC 040, 073 e 081 Estrutura Administrativa
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Lei Complementar nº 095 - Altera dispositivos da LC 077-2021
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Lei Complementar nº 094 Piso Salarias - Agente Comunitário de Saúde
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Lei Complementar nº 093- Reajuste piso salarial Professores 2023
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