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Lei Complementar

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Lei Complementar nº 102
Ativo | Lei Complementar | 21/09/2023

Lei Complementar nº 101
Ativo | Lei Complementar | 21/09/2023

Lei Complementar nº 100 - Reajuste Magistério
Ativo | Lei Complementar | 18/08/2023

Lei Complementar nº 099 - Altera a LC nº 098-2023
Ativo | Lei Complementar | 21/07/2023

Lei Complementar nº 098 - Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal
Ativo | Lei Complementar | 29/05/2023

Lei Complementar nº 96 - Altera a LC 040, 073 e 081 Estrutura Administrativa
Ativo | Lei Complementar | 31/03/2023

Lei Complementar nº 97 - Cria cargos de agentes públicos de licitação
Ativo | Lei Complementar | 31/03/2023

Lei Complementar nº 095 - Altera dispositivos da LC 077-2021
Ativo | Lei Complementar | 20/03/2023

Lei Complementar nº 094 Piso Salarias - Agente Comunitário de Saúde
Ativo | Lei Complementar | 10/03/2023

Lei Complementar nº 093- Reajuste piso salarial Professores 2023
Ativo | Lei Complementar | 17/02/2023

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