Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica
Nº 01
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo (promulgada em 1999), a lei fundamental que organiza o município: define os poderes Executivo e Legislativo, as competências da Prefeitura e da Câmara, os direitos e deveres do...
05 de abril de 1999