e-SIC — Acesso à Informação
Solicite informações públicas à Prefeitura conforme a Lei de Acesso à Informação.
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Pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer pessoa pode solicitar informações
públicas, sem precisar justificar o motivo. A Administração responderá em até 20 dias,
prorrogáveis por mais 10 (art. 11).
Já fez um pedido? Acompanhe o andamento pelo número do protocolo.
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