Emissão de Alvará?
MEIs estão dispensados de pedir autorização prévia para o início de suas atividades. Ao fazer a inscrição ou alteração cadastral no Portal do Empreendedor, MEIs devem declarar que têm conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da ocupação pretendida, através do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Este termo passa a integrar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, gerado ao final da inscrição ou alteração, que é o único documento válido para comprovar a constituição da empresa como MEI, bem como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.
Importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o/a MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
As fiscalizações para verificar o cumprimento destes requisitos serão realizadas pela autoridade pública responsável. Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsável notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, esse poderá ter as sanções aplicáveis de acordo com a infração cometida. (Base legal: Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM).

Declaração Anual, o que é??
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação do MEI e deve ser realizada anualmente, até o dia 31 de maio. A declaração consiste no envio de informações relativas ao faturamento bruto do ano anterior, bem como a contratação de funcionário, se houver. A DASN-SIMEI é uma forma de manter a regularidade do MEI e evitar o pagamento de multas e juros por atraso na entrega da declaração. A declaração é feita de forma online, no Portal do Empreendedor. Para realizar a declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual, bem como se houve contratação de funcionário. Caso o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, ele deve informar que o faturamento foi igual a zero. A declaração é feita de forma gratuita e não é necessário contratar um contador para realizar o procedimento. O MEI que não entregar a declaração anual dentro do prazo estabelecido estará sujeito ao pagamento de multa e juros por atraso. Além disso, o MEI que não entregar a declaração por dois anos consecutivos terá o CNPJ cancelado. A declaração anual é uma forma de manter a regularidade do MEI e evitar problemas com a Receita Federal. Por isso, é importante que o MEI fique atento ao prazo de entrega da declaração e realize o procedimento dentro do prazo estabelecido.

Alterar dados do MEI?
O MEI pode alterar os dados cadastrais da sua empresa sempre que necessário. Para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o procedimento de alteração de dados. O MEI pode alterar os seguintes dados cadastrais: • Nome empresarial • Nome fantasia • Atividades econômicas • Endereço comercial • Telefone comercial • E-mail comercial • Capital social • Quadro societário • Responsável pela empresa • Contador responsável • Endereço residencial • Telefone residencial • E-mail residencial • Número do recibo da declaração de imposto de renda • Número do recibo da declaração de imposto de renda do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do cônjuge do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do cônjuge do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do dependente do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do cônjuge do dependente do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do dependente do dependente do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do cônjuge do dependente do dependente do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do dependente do dependente do dependente do dependente do responsável pela empresa • Número do recibo da declaração de imposto de renda do cônjuge do dependente do dependente do depend

Baixa Empresarial?
O MEI que deseja encerrar as atividades deve solicitar a baixa do CNPJ. Para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o procedimento de baixa do CNPJ. O MEI deve informar o motivo da baixa e preencher o formulário de baixa do CNPJ. Após o preenchimento do formulário, o MEI deve aguardar a análise da Receita Federal e a confirmação da baixa do CNPJ. O MEI que solicitar a baixa do CNPJ deve ficar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. Caso o MEI não cumpra os prazos estabelecidos, ele estará sujeito ao pagamento de multa e juros por atraso. Além disso, o MEI que não solicitar a baixa do CNPJ estará sujeito a problemas com a Receita Federal e poderá ter o CNPJ cancelado. Por isso, é importante que o MEI fique atento aos prazos estabelecidos e realize o procedimento de baixa do CNPJ dentro do prazo estabelecido.

Emissão Nota Fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas seguintes situações: • Venda de mercadorias para pessoa jurídica • Prestação de serviços para pessoa jurídica • Venda de mercadorias ou prestação de serviços para pessoa física, quando solicitado pelo cliente. A nota fiscal deve ser emitida em todas as operações realizadas pelo MEI, mesmo que o cliente não solicite a emissão da nota fiscal. A nota fiscal é um documento importante para comprovar a realização da operação e garantir os direitos do consumidor. Além disso, a nota fiscal é importante para o controle financeiro do MEI e para o pagamento dos impostos devidos. O MEI deve emitir a nota fiscal de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária. A nota fiscal deve conter as seguintes informações: • Nome e endereço do MEI • Nome e endereço do cliente • Descrição dos produtos ou serviços prestados • Valor total da operação • Data da operação • Número da nota fiscal • Assinatura do MEI ou do seu representante legal. A nota fiscal deve ser emitida em duas vias, sendo uma via entregue ao cliente e a outra via arquivada pelo MEI. O MEI deve manter as notas fiscais arquivadas por um período de cinco anos, para apresentação à Receita Federal quando solicitado.