Leis Ordinárias

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do município, com remanejamento de dotações para reforço de despesas.

Institui a Semana Municipal do Evangelismo, realizada na segunda semana de novembro, incorporando-a ao calendário oficial de eventos do município.

Inclui o abacaxi (in natura, polpa e suco) no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino, priorizando a aquisição da produção de agricultores e cooperativas da Paraíba.

Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do município, estabelecendo metas, diretrizes e ações de proteção integral à infância e à adolescência para os próximos dez anos.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 400.284,00 no orçamento de 2023, destinado à Secretaria de Saúde (equipamentos e material permanente).

Autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias do exercício de 2023, entre órgãos e programas, até o limite de 5% da despesa fixada na...

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.730.187,00 no orçamento de 2023, voltado à área da saúde (atenção primária, Estratégia Saúde da Família, CAPS, SAMU e Hospital Distrital).

Autoriza o município a firmar convênio com entidades filantrópicas de assistência social (atendimento a idosos em regime asilar), com repasse de subvenção social de R$ 2.000,00 mensais por instituição.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.090.992,37 no orçamento de 2023, destacando recursos para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e para a habitação de interesse social.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 6.654.800,72 no orçamento de 2023, com recursos para a Guarda Civil Municipal, saúde (ambulâncias e unidades de saúde), educação, cultura, esporte, habitação e pavi...

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 20 milhões junto ao Banco de Brasília (BRB) para obras de drenagem e pavimentação e aquisição de máquinas, oferecendo o FPM como garantia.

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no município, com separação dos recicláveis na origem, postos de entrega voluntária e comunitária, educação ambiental e parcerias para reciclagem.

Cria o Serviço de Acolhimento Familiar para crianças e adolescentes afastados da família de origem, definindo a figura da família acolhedora, suas regras de habilitação e acompanhamento e uma bolsa-auxílio mensal de um s...

Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, definindo as metas, prioridades e diretrizes que orientam a elaboração do orçamento do município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 350.000,00 no orçamento de 2023, destinado a subvenções sociais do Fundo Municipal de Assistência Social.