Leis Ordinárias

Assegura às mulheres o direito a um acompanhante de livre escolha durante consultas, exames e procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município, com multas em caso de descumprimento.

Garante a irmãos o direito de prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede municipal (ou na mais próxima da residência), incluindo crianças sob guarda, tutela ou adoção.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 3.100.000,00 no orçamento de 2023, com destaque para recursos da educação e da habitação de interesse social.

Autoriza o Poder Executivo a remanejar, transpor e transferir dotações orçamentárias do exercício de 2023 (até 10% da despesa) para adequar o orçamento às mudanças na estrutura administrativa.

Dá o nome de "Rivaldo Costa Gomes Júnior" ao prédio público da Casa do Empreendedor, na sede do Poder Executivo do município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.285.200,00 no orçamento de 2023, reforçando recursos para educação, saúde, agricultura, assistência social e infraestrutura.

Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) para financiar ações de proteção, fiscalização e educação ambiental, definindo suas fontes de receita (dotações, multas ambientais, licenças e doações) e a forma de gestão.

Permite o parcelamento de débitos fiscais com o município (fatos geradores até 31/12/2022) em parcela única ou em até 12 vezes, com redução de 40% a 100% nas multas e juros conforme a forma de pagamento.

Redução de Carga Horária (30 por cento)

Estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2023, com os ajustes aprovados, estimando a receita e fixando a despesa.

Concede redução de 30% na carga horária dos servidores municipais que tenham filhos com deficiência de natureza incapacitante, mediante laudo médico e renovação anual, sem prejuízo da remuneração.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2023, ajustando metas e prioridades do orçamento.

Altera o Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, incorporando modificações em programas e ações do município para o exercício de 2023.

Obriga estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do município a afixar, em local visível, cartaz informando o telefone 180 para denúncia de violência contra a mulher.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com ajuste de fontes no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), referente a recursos de emendas estaduais.