Leis Ordinárias

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2022, para reforço de dotações orçamentárias.

Assegura prioridade de vaga na escola pública municipal mais próxima da residência às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais.

Altera a estrutura de cargos comissionados da Câmara Municipal, criando cargos de Assessor Especial e de Assessor Parlamentar e atualizando as tabelas de cargos e de remuneração do Poder Legislativo.

Institui a Semana do Bebê no calendário oficial do município, realizada na primeira semana de agosto, com ações de saúde, educação e assistência voltadas à primeira infância (crianças de 0 a 3 anos), redução da mortalida...

Estabelece que as multas e os pontos de infrações de trânsito cometidas com veículos oficiais são de responsabilidade do servidor identificado como condutor, prevendo direito de defesa, desconto em folha (limitado a 30%...

Institui a Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente em todas as escolas municipais, a ser realizada anualmente e integrada ao calendário escolar, com participação aberta às famílias e à comunidade.

Institui o Programa "IPTU Verde", que concede desconto no IPTU aos contribuintes que adotam medidas ambientais sustentáveis no imóvel, como plantio de árvores, captação de água da chuva, aquecimento solar ou manutenção d...

Concede adicional de insalubridade aos servidores municipais, no percentual de 40% para os Técnicos em Radiologia e de 20% para os Agentes Comunitários de Saúde, calculado sobre o vencimento.

Fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 2.424,00, ativos e inativos, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com ajuste de fontes no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), referente a recursos de emendas.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), com recursos provenientes de outorga onerosa.

Garante atendimento preferencial às pessoas com lúpus (lúpus eritematoso sistêmico) em órgãos públicos, concessionárias e empresas privadas do município, com identificação por cartão emitido pela Secretaria de Saúde.

Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, definindo metas, prioridades e diretrizes que orientam a elaboração do orçamento.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento, com ajuste de fontes no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento, com ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do município.