Leis Ordinárias

Regulamenta a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender a necessidades de pessoas físicas carentes, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 20.000,00, para atender as despesas decorrentes do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 36.711,76, para fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2002 a 2005, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento das Ações da Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 90.000,00, e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Autoriza a doação de Imóvel do Município à Igreja Mundial de Jesus Cristo para a construção de creche, prevê hipóteses de revogação da doação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera alíneas do art. 3.", da Lei n.° 602, de 30 de maio de 1997, modificando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R 15.000,00, para fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, no Estado da Paraíba, o Consórcio Paraibano Intermunicipal de Medicamentos e Equipamentos — COPIMES, e determina o...

Altera os incisos I, II e acrescenta o inciso III ao art. 27 da lei n." 668/99, de 06 de dezembro de 1999 e dá outras providências.