Leis Ordinárias

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias Devidas e Não Repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social — Rpps.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E r3Á OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências.

Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pedras de Fogo — Pb.

Altera dispositivo da Lei 746/2003, que dispõe sobre o regulamento das Ações da Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da escavação dental diária supervisionada, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Altera a redação do art. 2° e Incisos da Lei 864/2009, de 19 de fevereiro de 2009, que compõe o Conselho do FUNDEB.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exerocio Financeiro de 2010 e Dá Outras Providencias.

Revoga o § 3°, do art. 2°, da Lei n° 869/2009. de 09 de abril de 2009.